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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 08 de Outubro de 2007 - 01:00 - Lida 598 vezes
Embargos à execução. Município. Regime próprio de previdência social. Contribuições previdenciárias.
Embargos à execução
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1999.32.00.005285-0/AM Distribuído no TRF em 15/08/2000 Processo na Origem: 199932000052850 RELATOR: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: MARIA NEURACI RODRIGUES FREIRE APELADO: MUNICÍPIO DE URUCARA PROCURADOR: VIVALDO BARROS FROTA REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA - AM EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO. ...
