Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação de alvará judicial. Falecimento de acionista majoritário da empresa requerente.

O Município não está autorizado a desapropriar bem pertencente à fundação pública federal, salvo mediante prévia autorização, por Decreto do Presidente da República.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2006.38.00.013175-2/MG Processo na Origem: 200638000131752 RELATOR: O EXMO. SR. JUIZ EVALDO FERNANDES, filho (CONVOCADO) APELANTE: MUNICÍPIO DE OURO PRETO/MG ADVOGADO: JOSÉ NILO DE CASTRO E OUTROS APELADA: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO PROCURADOR: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. EXPROPRIANTE. MUNICÍPIO. IMÓVEL PERTENCENTE À UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ...

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