Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região.
Postado em 08 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 850 vezes
COFINS. Lei complementar 70/1991. Atos cooperados.
Não incidência. Isenção.
Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. AÇÃO RESCISÓRIA N. 2005.01.00.056633-7/MG Processo Orig.: 2001.38.00.014846-3 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COMERCIANTES DE CONFECCOES DA REGIAO DA SERRA GERAL DE MINAS LTDA - CREDIGERAIS ADVOGADO: FERNANDO JOSE DUTRA MARTUSCELLI E OUTROS(AS) RÉU: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. COFINS. LEI COMPLEMENTAR 70/1991. ATOS ...