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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 30 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 621 vezes
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva ad causam.
Honorários advocatícios. Condenação.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2009.01.00.016326-8/MG RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO AGRAVANTE: MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS ADVOGADO: CRISTIANE MOUAWAD AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE ...
