Trancamento de inquérito policial. Descabimento, uma vez que a instauração do procedimento não constitua evidente equívoco.

Investigação policial, ademais, exige (quanto à prova do fato criminoso e aos indícios de autoria) menos que a justa causa indispensável à propositura da ação penal - "Writ" denegado.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Habeas Corpus nº 1.099.215-3/3 Comarca de Cafelândia Impetrante: Antonio Carlos Maciel Paciente: Adilson Carlos Vicentini Batanero "HABEAS CORPUS" - Trancamento de inquérito policial - Descabimento, uma vez que a instauração do procedimento não constitua evidente equívoco - Investigação policial, ademais, exige (quanto à prova do fato criminoso e aos indícios de autoria) menos que a justa causa indispensável à propositura da ação penal - "Writ" ...

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