Taxa judiciária. Cumprimento de sentença.

Inexigibilidade.

TAXA JUDICIARIA - Cumprimento de sentença (art.475-I do CPC) - Inexigibilidade - Inexistência de novo processo - Hera fase processual  Natureza jurídica tributária da taxa judiciária - Princípio da legalidade - Necessidade de lei anterior para a criação de tributo - Inteligência do artigo 150, inciso I da Constituição Federal - Ausência e previsão legal no Regimento de Custas do Estado de São Paulo - escabida a analogia por força do artigo 108, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional - ...

Palavras-chave: Taxa judiciária Cumprimento de sentença Inexigibilidade novo processo