Prescrição. IPTU

Execução Fiscal

PRESCRIÇÃO - Execução Fiscal distribuída em 21/11/2012 - IPTU dos exercícios de 2008 a 2011 - Decisão que reconhece de ofício a prescrição do exercício de 2008 - Inocorrência - Artigo 174 do CTN que deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do artigo 219 do CPC, de modo que a interrupção retroage à data da propositura da ação, ocorrida em 21/11/2012 - Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.120.295-SP, representativo da controvérsia - Hipótese em que não houve inércia da ...

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