Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 17 de Abril de 2008 - 01:00 - Lida 610 vezes
Penhora. Bloqueio de valores em conta corrente. Valores decorrentes de pensão alimentícia recebida pela executada. Inadmissibilidade.
Verba impenhorável - Inteligência do art. 1.707 do CC/2002 e do art. 649, IV, do CPC - Só é possível a incidência de penhora sobre valores creditados em conta corrente quando estes são estranhos à pensão alimentícia - Constrição judicial cancelada - Recurso provido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO PENHORA - Bloqueio de valores em conta corrente - Valores decorrentes de pensão alimentícia recebida pela executada - Inadmissibilidade - Verba impenhorável - Inteligência do art. 1.707 do CC/2002 e do art. 649, IV, do CPC - Só é possível a incidência de penhora sobre valores creditados em conta corrente quando estes são estranhos à pensão alimentícia - Constrição judicial cancelada - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos ...