Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 09 de Dezembro de 2010 - 12:23 - Lida 448 vezes
Mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção. Valor irrisório.
Impetração não cabível - Denegação da ordem pretendida.
MANDADO DE SEGURANÇA - Execução fiscal - Extinção ? Valor irrisório- Embargos infringentes - Rejeição - Ato judicial - Ausência de ilegalidade ou teratologia ? Esgotamento dos recursos cabíveis - Impetração não cabível - Denegação da ordem pretendida. MANDADO DE SEGURANÇA N° ...