ISS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa.

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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo Postado em 04 de Novembro de 2010 - 11:20 - Lida 671 vezes

ISS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa.

Substituição da CDA. Recurso desprovido.

ISS - Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa - Substituição da CDA ? Recurso ...

Palavras-chave: ISS Execução fiscal Pré-executividade Nulidade Certidão de dívida ativa CDA