ICMS. Execução fiscal. Embargos. Falência.

Inclusão da sócia no pólo passivo da execução.

ICMS - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - FALÊNCIA - INCLUSÃO DA SÓCIA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - ARTIGO 135, III DO CTN - INADMISSIBILIDADE - FALÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA MODO IRREGULAR DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE, TENDO INCLUSIVE SIDO DECRETADA ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - EMBARGOS JULGADOS PROCEDENTES, COM DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DA EMBARGANTE DO PÓLO PASSIVO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA. Apelação nº ...

Palavras-chave: Exclusão; Sociedade; Polo Passivo; Ação executória; Falência; Empresa