ICMS. Entidade Beneficente. Imunidade

Tributário

TRIBUTÁRIO. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. 1. Mandado de Segurança para obter autorização de desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas por entidade protegida pela imunidade tributária para a execução de prestação assistencial. 2. Para fins de aplicação da imunidade prevista pelo artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição da República, não comporta distinção entre bens e patrimônio, uma vez caracterizada a aquisição dos bens para a prestação da atividade assistencial. ...

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