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Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Execução fiscal. Taxa de limpeza pública. Exercício de 2001. IPTU

Agravo de Instrumento.

Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de limpeza pública - Exercício de 2001 - IPTU - Exercícios de 2001 a 2005 ? Exceção de pré-executividade acolhida ? Reconhecimento da ilegitimidade passiva 'ad causam' da executada ? Extinção do feito ? Interposição de apelo ? Decisão que o recebeu como embargos infringentes ? Pretensão à reforma ? Admissibilidade ? Valor da causa superior ao limite de alçada ? Cabimento do apelo, cujo recebimento se impõe, com apreciação, desde logo, nos termos do ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ CTN Execução Fiscal IPTU Agravo de Instrumento