Execução fiscal divida ativa não tributária.

Agravo de instrumento provido. Não provido do recurso de apelação.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. 1. Apelação recebida pelo juízo "a quo" como embargos infringentes. Inadmissibilidade. Valor da causa que supera o valor de alçada previsto no artigo 34 da lei nº 6.830/80. Competência do Tribunal para pronunciamento sobre o mérito da decisão apelada. Agravo de instrumento provido com conhecimento do mérito da apelação. 2. Divida ativa não tributária. Observância do prazo qüinqüenal estabelecido no Decreto ...

Palavras-chave: Dívida ativa