Execução Fiscal. Crédito Tributário. ICMS

Agravo de Instrumento. Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL ? Crédito tributário ? ICMS ? Insurgência contra a rejeição da exceção de pré-executividade ? Manutenção do decisum ? Exceção de pré-executividade oposta sob a única arguição de prescrição intercorrente ? Não há como reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente se a falta de expedição de mandado de constatação e o arquivamento do processo se deram por erro exclusivo do cartório, sem a intimação da Fazenda Pública ? Desídia da exequente não ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Crédito Tributário ICMS Agravo Rejeição