Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 16 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 508 vezes
Execução fiscal. Crédito que, ajuizado, foi objeto de parcelamento.
Não obstante tal providência,é necessária penhora, exigida pelo artigo 100, parágrafo oitavo, da Lei Estadual nº 6.374/89. Recurso não provido.
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - crédito que, ajuizado, foi objeto de parcelamento, nos termos do Decreto Estadual nº 51.960/07 - não obstante tal providência,é necessária penhora, exigida pelo artigo 100, parágrafo oitavo, da Lei Estadual nº 6.374/89. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 830.936-5/7-00, da Comarca de ITAPECERICA DA SERRA, em que é agravante PLÁSTICOS JUQUITIBA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ...