Execução fiscal.

Penhora. Precatórios.

EXECUÇÃO FISCAL. Precatório expedido contra o Estado. Penhora 'on line'. - 1. Penhora. Precatórios. Admite-se a penhora de crédito representado por precatório expedido contra o Estado, que representa crédito vencido, líquido e certo contra a própria credora, compensável com o tributo devido. É penhora que equivale a dinheiro e mais favorece exequente e executada. A penhora só é possível, no entanto, depois de formalizada a substituição processual da cessionária no juízo que expediu o ...

Palavras-chave: Penhora Precatórios Crédito vencido