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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo

Consignação de pagamento. Via adequada.

Mora do devedor insuficiente a afastar pretensão à liberação da obrigação. Pagamento útil ao credor, equivalente à purgação da mora

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.   CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Via adequada - Mora do devedor insuficiente a afastar pretensão à liberação da obrigação - Pagamento útil ao credor, equivalente à purgação da mora - Recurso provido, afastada extinção do processo, com determinação.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 990.10.200225-0, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ELISETE MENDONÇA (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado FERNANDO FIORI.   ACORDAM, em 38ª ...

Palavras-chave: consignação em pagamento via adequada mora obrigação