Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 01 de Setembro de 2010 - 10:09 - Lida 515 vezes
Consignação de pagamento. Via adequada.
Mora do devedor insuficiente a afastar pretensão à liberação da obrigação. Pagamento útil ao credor, equivalente à purgação da mora
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Via adequada - Mora do devedor insuficiente a afastar pretensão à liberação da obrigação - Pagamento útil ao credor, equivalente à purgação da mora - Recurso provido, afastada extinção do processo, com determinação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 990.10.200225-0, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ELISETE MENDONÇA (JUSTIÇA GRATUITA) sendo apelado FERNANDO FIORI. ACORDAM, em 38ª ...