CIP. São José do Rio Preto. Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito. Constitucionalidade da cobrança.

Restrição contribuintes aos consumidores de energia elétrica não ofende o princípio da isonomia e a progressividade da alíquota não afronta o da capacidade contributiva.

CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (artigo 149-A, CF) - Municipalidade de São José do Rio Preto ? Ação Declaratória cumulada com repetição de indébito - Constitucionalidade da cobrança ? Restrição contribuintes aos consumidores de energia elétrica não ofende o princípio da isonomia e a progressividade da alíquota não afronta o da capacidade contributiva - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Reforma da sentença - Apelação da Municipalidade ...

Palavras-chave: CIP São José do Rio Preto Ação Declaratória Repetição de indébito Constitucionalidade Cobrança Energia elétrica Capacidade contributiva