Apelação. ISSQN do exercício de 2007. Nulidade das CDA

Ausência dos requisitos legais estabelecidos pelos artigo 202 e 203 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal.

APELAÇÃO ? ISSQN do exercício de 2007 ? Nulidade das CDA ? Ausência dos requisitos legais estabelecidos pelos artigo 202 e 203 do CTN e artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal ? Ausência de fundamentação legal ? Prejuízo para o exercício da ampla defesa pelo executado ? Nulidade do título ? Ausência de oportunidade para substituição da CDA ? Extinção do feito ? Impossibilidade. RECURSO PROVIDO.(TJSP - Apelação / Municipais nº 0003201-58.2011.8.26.0634 - Tremembé/SP - 15ª Câmara de Direito ...

Palavras-chave: CTN LEF ISSQN CDA Apelação