Apelação cível. Habilitação de crédito fiscal pela União Federal.

Verba destinada a custear as despesas administrativas na arrecadação da dívida ativa federal e que não se confunde com custas judiciais ou verba honorária de sucumbência.

"APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO FISCAL PELA UNIÃO FEDERAL - Procedência para incluir no quadro geral de credores da falida crédito no valor de R$ 165.402,26, para a data da quebra, na categoria dos "créditos privilegiados", excluindo-se a multa e o encargo legal - Apelo da Fazenda Nacional insistindo na inclusão dos encargos legais previstos no Decreto-lei 1025/69 como crédito privilegiado -Preliminar de prescrição suscitada pelo Ministério Público porque decorridos mais de cinco anos ...

Palavras-chave: Apelação cível Habilitação de crédito fiscal União Federal MP Fazenda Nacional Crédito quirografário