Apelação Cível. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução requerida.

Condenação da exeqüente ao pagamento da verba de sucumbência.

EMENTA   Apelação Cível - Exceção de pré-executividade - Extinção da execução requerida pela Municipalidade após o oferecimento de exceção de pré-executividade - Condenação da exeqüente ao pagamento da verba de sucumbência - Honorários advocatícios devidos - Inaplicabilidade do art. 26 da Lei 6.830/80 - Precedentes do STJ - Verba honorária fixada em 10% sobre o valor do débito ? Sentença mantida - Recurso improvido.     APELAÇÃO CÍVEL N° 994.08.179733-3 ...

Palavras-chave: Apelação Cível Exceção de pré-executividade Extinção da execução verba de sucumbência