Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade.

ICMS declarado e não pago. Alegação de prescrição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - ICMS declarado e não pago - Alegação de prescrição - Cabimento apenas em relação ao crédito referente aos meses de maio/1998 e agosto/1998/ - Crédito tributário definitivamente constituído por meio de Guia de Informação e Apuração do ICMS apresentada pelo próprio contribuinte - Transcurso do lustro prescricional previsto no art. 174 do CTN - Contudo, o crédito relativo ao mês de outubro/1998 não se ...

Palavras-chave: Agravo de instrumento Execução Fiscal pré-executividade ICMS