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Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: TJSP

Ação Cautelar. Execução Fiscal. Oferecimento de Depósito em Pecúnia

Expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Abstenção de registro perante o Cadin estadual.

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO ? AÇÃO CAUTELAR ? EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA - OFERECIMENTO DE DEPÓSITO EM PECÚNIA ? EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - ABSTENÇÃO DE REGISTRO PERANTE O CADIN ESTADUAL ? POSSIBILIDADE.1. Preliminarmente, interesse processual, reconhecido.2. No mérito, o oferecimento de garantia idônea e suficiente, de forma antecipada, possibilita a abstenção do registro perante o CADIN e expedição de certidão positiva com efeitos de ...

Palavras-chave: Cadin CTN CPC/2015 Execução Fiscal Depósito Pecúnia