Tributário. Execução fiscal. IPTU e taxas adjetas.

Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Termo inicial. Notificação do lançamento. Ausência de prova pré-constituída deste.

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS ADJETAS - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DESTE - INDICAÇÃO DE QUE O TRIBUTO FOI PARCELADO - PRAZO CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA ANTES DA SENTENÇA - MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - PRECEDENTE DA CÂMARA PERMITINDO - AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DAS PARTES NO MOMENTO OPORTUNO - PEDIDO REALIZADO ANTES DO TÉRMINO ...

Palavras-chave: Tributário Execução fiscal IPTU taxas adjetas