Tributário. Contribuição de melhoria. Pavimentação asfáltica.

Sem lei específica não é lícito cobrar contribuição de melhoria. O Código Tributário, fixando critérios genéricos, não substitui a lei individualizadora, indispensável a exigência do tributo.

  TRIBUTÁRIO ? CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ? PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ? APLICABILIDADE DE LEI LOCAL GENÉRICA ? AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE ? AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ? EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR REGULAMENTANDO A INSTITUIÇÃO DO REFERIDO TRIBUTO ? IMPOSSIBILIDADE ? OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA ? EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO ? BASE DE CÁLCULO ? CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DO ...

Palavras-chave: Tributário Contribuição de melhoria Pavimentação asfáltica lei local ausência de especifidade