Tributário. Apreensão de documentos e equipamentos durante fiscalização fazendária.

Ingresso no estabelecimento empresarial sem autorização judicial.

TRIBUTÁRIO - APREENSÃO DE DOCUMENTOS E EQUIPAMENTOS DURANTE FISCALIZAÇÃO FAZENDÁRIA - INGRESSO NO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - SUSTENTADA ILEGALIDADE DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA CONTRIBUINTE - NÃO COMPROVAÇÃO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. 1. Somente a falta de consentimento do morador (no caso, do responsável pelo estabelecimento comercial fiscalizado) torna a ação de fiscalização tributária sem autorização judicial, nas ...

Palavras-chave: Caixa amarela; Auditores Fiscais; Estabelecimento; Abertura