Responsabilidade do transportador pelo pagamento da Obrigação Tributária Principal, assim como à Multa, decorrente do transporte de mercadorias sem cobertura de Documentos Fiscais

Garantia de que o imposto devido sobre cada operação seja sempre suportado por alguém, seja na condição de contribuinte ou de responsável tributário

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, ASSIM COMO À MULTA, DECORRENTE DO TRANSPORTE DE MERCADORIAS SEM COBERTURA DE DOCUMENTOS FISCAIS. GARANTIA DE QUE O IMPOSTO DEVIDO SOBRE CADA OPERAÇÃO SEJA SEMPRE SUPORTADO POR ALGUÉM, SEJA NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE OU DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, ACERCA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO ...

Palavras-chave: Responsabilidade Transportador Pagamento Obrigação Tributária Principal