Execução fiscal. Taxa de licença para localização de permanência no local.

A TLL não é devida ao Município de Joinville até 2007, quando inaugurado outro ordenamento normativo, agora consentâneo com a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional.

EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E PERMANÊNCIA NO LOCAL - TLL. LEI Nº 1.715/79 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES NS. 51/97 E 223/06. FATO GERADOR DESVINCULADO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA EM DECRETO MUNICIPAL. OFENSA AOS ARTS. 77 DO CTN, 145, INC. II, DA CF. ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES. CUSTAS PROCESSUAIS. CARTÓRIO NÃO-OFICIALIZADO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA.   "É lícito ao município ...

Palavras-chave: execução fiscal TLL poder de polícia ilegalidade inconstitucionalidade cartório não-oficializado