Embargos à execução fiscal. Crédito tributário. Prescrição. CTN, art. 174. Ocorrência.

Taxa de iluminação pública. Serviço inespecífico e indivisível. Inexigibilidade.

  Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC. Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: 2008.081027-8 Relator: Luiz Cézar Medeiros Data: 30/06/2009 Apelação Cível n. 2008.081027-8, de Blumenau Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO - CTN, ART. 174 - OCORRÊNCIA. A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a ...

Palavras-chave: prescrição