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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 07 de Novembro de 2011 - 18:14 - Lida 592 vezes
Tributário e processual civil. Execução fiscal. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços.
ICMS. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Redirecionamento.
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. HIPÓTESES. COMPREENSÃO. A responsabilidade subsidiária do sócio por débito da sociedade por cotas de responsabilidade limitada se opera, nos termos do art. 135, III, CTN, quando evidenciada prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ou na hipótese de dissolução irregular da ...
