Questões de Direito Comercial

Questões de Direito Comercial, extraídas da prova para ingresso na carreira da Magistratura do Distrito Federal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Analise as proposições abaixo e, após, assinale a assertiva correta: I - O marco legislativo da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, no direito brasileiro, fixou-se no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor. II - A determinação de que os sócios não respondem pelas dívidas sociais artigo 596 do CPC) diz respeito à regular extinção da empresa e à regularidade das obrigações sociais. III - Válida a penhora que recai sobre os bens ...

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