Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS.
Postado em 01 de Novembro de 2007 - 02:00 - Lida 653 vezes
ISS. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Confissão de dívida com discriminação dos valores executados.
Tributário - ISS - Execução Fiscal - Certidão de dívida ativa.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. CONFISSÃO DE DÍVIDA COM DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES EXECUTADOS. Amparada a CDA em confissão de dívida, onde pormenorizado o crédito executado com efetiva participação do sujeito passivo da obrigação tributária, possibilitando a este o exercício do contraditório e da mais ampla defesa, bem como contendo a certidão de dívida ativa os requisitos indispensáveis (quantia devida, ...