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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Postado em 27 de Outubro de 2010 - 12:21 - Lida 793 vezes
Direito tributário. PIS e COFINS. Ação declaratória. Repetição de indébito.
Legalidade do repasse do PIS e COFINS. Reconhecimento.
DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Legalidade do repasse do PIS e COFINS. Reconhecimento. Apelo improvido. Voto ...
