Direito tributário. ISS. Empresa baixada.

Hipótese de negativa de seguimento.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL Nº 70031339419 VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ESTEIO APELANTE: MUNICIPIO DE ESTEIO APELADO: ANGELA M. ROCHA SCHMIDT VITT LTDA DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA BAIXADA. É nula a execução fiscal que tem por objeto a cobrança de tributo de empresa baixada na Junta Comercial muitos anos antes dos exercícios em questão. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de apelação do MUNICÍPIO DE ESTEIO, ...

Palavras-chave: ISS