Direito tributário. Execução fiscal. IPTU. Execução fiscal.

Prescrição para cobrança dos créditos tributários. Ocorrência. Decretação de ofício.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.   É possível decretar, de ofício, a prescrição, nos termos do artigo 219, § 5º, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/2006. O prazo prescricional para a cobrança de crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começa a fluir a partir da constituição do crédito tributário, nos termos do artigo 174, parágrafo único, ...

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