Apelação cível. Tributário. Cautelar.

Caução antecipatória da penhora.

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. CAUTELAR. ART. 829, DO CPC. CAUÇÃO ANTECIPATÓRIA DA PENHORA. Tem direito à certidão de regularidade fiscal o sujeito passivo que oferece bens em garantia à Fazenda Pública, na forma do art. 829, do CPC, a fim de garantir a penhora na futura execução fiscal. Inteligência do art. 206, do CTN. Precedentes desta Corte e do STJ. Precatório expedido contra autarquia previdenciária estadual possui liquidez, e, portanto, se presta a garantir débito fiscal. Prova da cessão e ...

Palavras-chave: Penhora; Direito; Regularidade Fiscal; Bens