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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS
Postado em 18 de Março de 2010 - 01:00 - Lida 544 vezes
Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal.
Exceção de pré-executividade. IPTU e taxa de coleta de lixo.
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 10/03/2010 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção de pré-executividade. IPTU E TAXA de coleta de lixo. lançamento complementar. artigo 149 do CTN. PRESCRIÇÃO parcial afastada. Tratando-se de IPTU e Taxa de Lixo o prazo prescricional começa a fluir a partir da constituição do crédito tributário. A prescrição para a cobrança do crédito tributário se interrompe pelo despacho ...
