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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Postado em 06 de Outubro de 2010 - 10:22 - Lida 741 vezes
Tributário. Apelação cível. Ação declaratória. ISS.
Lei complementar 116/03.
EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISS. LEI COMPLEMENTAR 116/03. ITENS 21 E 21.1 DA LISTA ANEXA. ARTIGO 66, ITENS 21. E 21.1, DA LEI MUNICIPAL DE NATAL Nº 3.882/89 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE NATAL). SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. ADI 3089 DO STF. VOTOS QUE COLOCAM O TITULAR DO OFÍCIO, AINDA QUE AUXILIADO POR TABELIÃES SUBSTITUTOS, COMO CONTRIBUINTE. FISCO MUNICIPAL QUE ATUA EM CONSONÂNCIA COM ESSA AFIRMAÇÃO. A BASE DE CÁLCULO É A RECEITA DOS ...
