MS. ICMS. Demanda contratada ou reserva de potência. Preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Rejeição. Mérito. Incidência somente sobre o consumo efetivo de energia elétrica.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa UNIMED MOSSORÓ - COOPERATIVA DE TRABALHOS MÉDICOS LTDA., contra ato praticado pelo Secretário de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. Processo: 2008.008871-6 Julgamento: 07/01/2009 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança nº 2008.008871-6. Impetrante: Unimed Mossoró - Cooperativa de Trabalhos Médicos Ltda. Advogados: Jaumar Pereira Júnior e outro. Impetrado: Secretário Estadual de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte. Ente Público: Estado do Rio Grande do Norte. Relator: Desembargador Cláudio Santos. Relator para ...

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