Habeas corpus liberatório. Roubo majorado. Pretendida revogação da prisão preventiva dos pacientes. Insubsistência.

Presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal - Manutenção da custódia cautelar como forma de garantia da ordem pública - Circunstâncias pessoais favoráveis - Irrelevância - Alegado excesso de prazo - Circunstâncias justificativas - Pluralidade de réus - Ajuizamento de pedidos de liberdade provisória - Feito em regular tramitação -Constrangimento ilegal não caracterizado - Denegação da ordem.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN. HABEAS CORPUS Nº 2007.008066-9, DE CANGUARETAMA IMPETRANTE: BEL. RAWLISON PINTO DE OLIVEIRA PACIENTES: JAMERSON VILELA LIMA E ELIZABETE RODRIGUES ALVES AUTORIDADE COATORA: EXMº SR. DR. JUIZ DA COMARCA DE CANGUARETAMA RELATOR: DESEMBARGADOR CAIO ALENCAR EMENTA: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS PACIENTES - INSUBSISTÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ...

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