Pena privativa de liberdade a ser cumprida integralmente em regime fechado. Inconstitucionalidade. Lei posterior benéfica. Retroatividade. Possibilidade de progressão.

Fato anterior à vigência da Lei nº 11.464/07. Fração de pena exigida nos termos do artigo 112 da Lei de Execução Penal.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. Sétima Câmara Criminal RECURSO DE AGRAVO (Lei 7.210/84) nº. 2007.076.01563 AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO: WAGNER DE SOUZA CUSTÓDIO RELATOR: GERALDO PRADO EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE A SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM REGIME FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI POSTERIOR BENÉFICA. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO. FATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.464/07. FRAÇÃO DE PENA EXIGIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 112 DA ...

Palavras-chave: privativa de liberdade