ISS. Locação de bens móveis. Atividade que não se amolda aos serviços descritos na atribuição de efeitos ex nunc ao reconhecimento de inconstitucionalidade da cobrança do tributo.

Trata-se de declaração de inconstitucionalidade por controle difuso e não de controle abstrato, procedimento para o qual existe previsão expressa de atribuição de efeitos ex nunc à decisão.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. TRIBUTÁRIO - ISS - LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - ATIVIDADE QUE NÃO SE AMOLDA AOS SERVIÇOS DESCRITOS NA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX NUNC AO RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO - IMPOSSIBILIDADE - Trata-se de declaração de inconstitucionalidade por controle difuso e não de controle abstrato, procedimento para o qual existe previsão expressa de atribuição de efeitos ex nunc à decisão. - Lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003. - ...

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