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Fonte: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ.
Postado em 03 de Agosto de 2009 - 01:00 - Lida 575 vezes
Execução fiscal. ICMS. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Procedimento administrativo.
Parcelamento da dívida. Certidão da dívida ativa. Prescrição. Impossibilidade de decretação em razão das peculiaridades do caso concreto. Recurso provido.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.001.13729 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SALZBURG LANCHONETE LTDA-ME RELATOR: DES. FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDAE DE DECRETAÇÃO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de apelação ...
