Direito tributário. Execução fiscal. Prescrição. Estado do Rio de Janeiro.

Ação de execução fiscal pretendendo o Estado a cobrança de multa administrativa, inscrita em Dívida Ativa.

  Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - TJRJ. DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.001.11215 RELATORA: DES. MARIA INÊS DA PENHA GASPAR APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: PADARIA E CONFEITARIA SÃO PEDRO DE JURUJUBA LTDA "DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Ação de execução fiscal pretendendo o Estado a cobrança de multa administrativa, inscrita em Dívida Ativa. A multa constitui ato administrativo baseado no poder de polícia, não se ...

Palavras-chave: Prescrição