Tributário. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. ICMS. Energia elétrica.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 563.382-7, DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Remetente: Juiz de Direito Apelante: Estado do Paraná Apelado: Karraro Indústria de Plásticos Ltda. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA SOBRE A DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA, INDEPENDENTEMENTE DE SER ELA INFERIOR, IGUAL ...

Palavras-chave: ICMS