Ação ordinária. Pedido de creditamento de ICMS decorrente da aquisição de bens destinados ao ativo fixo. Operações ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 87/96.

Trata-se de recursos interpostos contra decisão que julgou improcedente o pedido formulado pela apelante em razão de que o creditamento pleiteado no caso em comento só seria possível se houvesse aquisição de mercadorias destinadas à circulação, não se confundindo com as integrantes do ativo próprio da atividade da empresa, não destinadas ao comércio.

  Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. Apelação Cível nº 499.725-3 Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Apelante: Polical Indústria de Cal Ltda. Apelada: Fazenda Pública do Estado do Paraná Recurso Adesivo: Fazenda Pública do Estado do Paraná Relator: Des. Silvio Dias Revisora: Juíza Substituta de Segundo Grau, Dra. Josélly Dittrich Ribas TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE CREDITAMENTO ...

Palavras-chave: ICMS