Reexame necessário. Mandado de segurança. Energia elétrica. Incidência de ICMS.

Ilegalidade. Incidência restrita à enerfia elétrica efetivamente consumida. Segurança concedida pelo juiz singular. Sentença ratificada.

  Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO Nº 20846/2009 - CLASSE CNJ - 199 - COMARCA CAPITAL INTERESSADA: TELEVISÃO CENTRO AMÉRICA LTDA. INTERESSADA: CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - CEMAT INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 20846/2009 Data de Julgamento: 06-7-2009 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ENERGIA ELÉTRICA - INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O VALOR TOTAL DA DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA - ILEGALIDADE - ...

Palavras-chave: ICMS