Reexame necessário de sentença. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Ilegalidade.

Cuida-se de Reexame Necessário da Sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que nos autos do Mandado de Segurança nº 544/2007 determinou a liberação de mercadorias que foram apreendidas com o exclusivo cunho arrecadatório.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. SEGUNDA CÂMARA CÍVEL REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA Nº 46846/2008 - CLASSE II - 27 - COMARCA CAPITAL INTERESSADO: PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS LTDA. INTERESSADO: ESTADO DE MATO GROSSO Número do Protocolo: 46846/2008 Data de Julgamento: 3-9-2008 EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS - ILEGALIDADE - VIOLAÇÃO À GARANTIA ...

Palavras-chave: meio coercitivo