Habeas corpus. Crime de roubo majorado. Requerida liberdade provisória. Indeferida. Alegada falta de fundamentação para a decretação da prisão preventiva e condições pessoais favoráveis. Descabimento.

Decreto devidamente fundamentado na necessidade de assegurar a aplicação da Lei Penal e na conveniência da instrução criminal - alegado excesso de prazo na formação da culpa - Sentença penal condenatória na ação penal nº 133/2006 - Réu reincidente em delitos da mesma natureza - ausência de constrangimento ilegal - Ordem denegada.

  Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL "HABEAS CORPUS" Nº 253/2007 - CLASSE I - 9 - COMARCA DE JACIARA IMPETRANTE: DRA. MARIA LÚCIA SILVA DE AQUINO PACIENTE: ANTONIO ANACLETO ALVES DA SILVA Número do Protocolo: 253/2007 Data de Julgamento: 29-01-2007 PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME DE ROUBO MAJORADO (artigo 157, parágrafo segundo, I, II e V, C/C artigo 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - REQUERIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIDA - ALEGADA FALTA DE ...

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